O Poder Legislativo
O Poder Legislativo é aquele que, em um determinado Estado, assume a tarefa de fazer as leis que lhe servirão de guia, isso é: cabe a este poder, essencialmente, o papel de legislar. Além disso, cabe ao Legislativo a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo, levando-o a julgamento caso mostre algum tipo de irregularidade.
Um exemplo claro do exercício desta função pode ser visto ao considerarmos o impeachment do presidente Fernando Collor, ocorrido em 1992. Ao Legislativo compete também a apreciação de possíveis sanções a seus próprios membros.
Tanto em Repúblicas quanto em Monarquias, o Legislativo é composto normalmente por um Congresso ou um Parlamento (que podem ser divididos em Câmaras ou Assembleias), isso a depender se o sistema é presidencialista ou parlamentarista.
Em casos de ditadura, o Poder Legislativo é exercido pelo ditador ou por uma câmara eleita indiretamente ou por ele nomeada.
No caso brasileiro, o Legislativo é composto, em nível Federal, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados (ambas formadas por representantes eleitos diretamente), assim como também pelo Tribunal de Contas da União. Este último tem função de julgar as contas da utilização dos recursos públicos federais.
São atribuições do Legislativo também a criação de órgãos públicos federais, assim como a de cargos e empregos nesses órgãos.
Caso o presidente da República opte por declaração de guerra ou a aceitação de paz, deve se submeter também ao julgamento dessa instância de poder.
Em termos estaduais, o Legislativo é exercido pelos chamados deputados estaduais, escolhidos por voto direto e que ocupam suas respectivas Câmaras Estaduais. Em nível municipal, são os vereadores que desempenham tal poder, ocupando suas vagas na Câmaras Municipais.